Fundações públicas de direito privado : um estudo sobre sua constitucionalidade

• Autor(a) principal: Nunes, Isadora Tieme Kágawa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237524
• topic: Direito administrativo; Fundação pública; Direito privado; Constitucionalidade; Public foundation of private law; Private state foundation; Constitutionality

O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade das fundações públicas de direito privado. A pesquisa buscou responder à seguinte pergunta: “as fundações públicas de direito privado criadas após a Constituição Federal de 1988 são constitucionais?” Inicialmente, optou-se por utilizar o método de estudo de caso exploratório, buscando identificar as principais questões constitucionais discutidas nos casos concretos, a partir da análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. As principais questões encontradas foram as seguintes: (1) natureza jurídica das fundações públicas; (2) exigibilidade de lei complementar prévia disciplinando as áreas de atuação das fundações públicas de direito privado (art. 37, XIX, CF); e (3) aplicabilidade do regime jurídico único de pessoal a essa espécie de fundações (art. 39, caput, CF). A seguir, foi utilizada pesquisa doutrinária e jurisprudencial para analisar as questões identificadas. Os resultados obtidos apontam que a maioria das questões já foi decidida pelo STF de modo favorável à constitucionalidade dessas fundações, embora haja controvérsia na doutrina. Contudo, a questão da exigibilidade de lei complementar prévia ainda não foi enfrentada. Assim, ainda existe uma situação de insegurança jurídica.