O poder de polícia administrativa e a sua delegação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Eduardo Antunes de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/139430
Resumo: A presente monografia tratou do poder de polícia da Administração Pública e teve por objetivo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da delegação do exercício desse poder a entes de regime jurídico privado. Partiu-se de uma análise acerca do que é Poder de Polícia, qual o seu conceito e como ele se dá, para, então, passar à análise de sua delegação. Concluiu-se, por fim, que estão corretos os que defendem a indelegabilidade do exercício do poder de polícia administrativa a entes privados, mesmo que estes pertençam a Administração indireta, devido à restrição legal, tanto constitucional quanto infraconstitucional.
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