A regulamentação da representação dos servidores no ambiente de negociação no setor público

• Autor(a) principal: Alencar, Zilmara David de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/40262
• topic: Negociação coletiva; Regulamentação; Servidor público; Public servant; Collective bargaining; Regulation

A negociação coletiva é um importante instrumento para a promoção da igualdade, do equilíbrio e do desenvolvimento de uma nação, devendo, portanto ser instrumento disponibilizado às classes trabalhadoras, inclusive aos servidores públicos, para que estes possam pleitear seus direitos de forma republicana e democrática. A resolução das questões trabalhistas no setor público é ainda complexa, pois até o momento não existe uma regulamentação legal que ampare o servidor público no sentido de resolver os conflitos trabalhistas de forma democrática por meio de negociação. A regulamentação do direito à negociação coletiva é ainda restrita ao setor privado, e para alcançá-lo o setor público precisa efetuar algumas alterações legislativas e tal intento só se viabilizará se houver mobilização sindical no sentido de promover adequações internas e externas, a fim de acompanhar o novo sistema sócio político econômico. No setor privado temos uma regulamentação que prestigia tão somente a detenção da representação, do registro sindical para habilitar a entidade classista a participar das mesas de negociação. Para melhor compreensão dessas questões, escolheu-se para tema de estudo a inserção da negociação coletiva no procedimento legislativo, objetivando com isso demonstrar a necessidade da regulamentação inovadora e específica para atuação de entidades representativas na negociação coletiva dentro do setor público. Especificamente buscou-se caracterizar e conceituar o modelo de organização sindical e sua repercussão na negociação coletiva no setor privado; e constatar os desafios para os gestores públicos na discussão e implantação legislativa bem como da repercussão da nova regra nas negociações coletivas. A produtividade legislativa deve refletir a dinâmica das relações de trabalho, e especialmente no universo da negociação coletiva do setor público caberá ao legislador adotar normativos resultantes de diálogo social com participação legítima de todos atores sociais.Somente com um regramento democrático e atual poderá o Estado responder aos anseios sociais.