Atos de concentração na era digital : a ineficiência do critério de valor de faturamento e a proposta de inclusão do critério de valor de operação no controle de concentração brasileiro

• Autor(a) principal: Oliveira Neto, Dario da Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239090
• topic: Direito de concorrencia; Economia digital; Competition law; Merger control regime; Digital era; Value of transaction

O presente trabalho objetivou o estudo sobre a eficiência do critério de valor de faturamento do controle de concentração brasileiro frente às mudanças ocasionadas pela Economia Digital e os atos de concentração digitais. Devido ao fato do CADE não ter analisado nenhuma concentração digital ao longo dos últimos anos, procurou-se identificar a existência de uma lacuna no controle de concentração e se a origem deste problema estava no principal critério de notificação obrigatória do Direito Concorrencial brasileiro: o critério de valor de faturamento. Com o propósito de responder essa pergunta, o trabalho examinou pormenorizadamente o controle de concentração brasileiro, além das análises gerais dos controles de concentração norte-americano, comunitário, alemão e austríaco – a fim de realizar uma comparação entre os critérios de notificação obrigatória dessas jurisdições. Ademais, seguindo uma abordagem econômica, analisaram-se as características da Economia Digital, enfatizando a importância dos dados e do Big Data, e as suas consequências para os modelos de negócios atuais – além de relacionar a Economia Digital com o antitruste – a fim de entender o diferencial das concentrações digitais. Após, verificou-se os principais argumentos, favoráveis e contrários, sobre a existência de uma lacuna no controle de concentração atual e se as concentrações digitais podem ser identificadas como uma preocupação antitruste. Por último, examinaram-se os critérios subsidiários ao critério de valor de faturamento e se concluiu sobre a necessidade de inclusão do critério de valor de operação no Direito Concorrencial brasileiro com o propósito de obrigar a notificação de atos de concentração digitais ao CADE.