Críticas e comentários ao regime jurídico de contratação dos conselhos de profissões regulamentadas no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Luiza
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273091
Resumo: Este trabalho se dedica a estudar o histórico legal, a natureza jurídica e o regime jurídico de contratação dos Conselhos de Profissões Regulamentadas no Brasil e, compreender a causa motivadora das recentes discussões perante o Supremo Tribunal Federal – STF, tendo em vista a complexidade do tema. Apresenta a história da origem dos conselhos e suas criações normativas, correntes doutrinárias acerca das formas de contratação, analisando as possibilidades legais de cada uma delas. Conclui que o modelo de conselho profissional estabelecido no Brasil tem uma tendência auto-reguladora que fomenta um exercício profissional cada vez mais democrático, merecendo que suas características sejam readequadas ao tipo de sociedade atual, a fim de que se estabeleçam decisões clarividentes e oportunamente aplicáveis tanto na seara jurídica quanto fática, bem como, os prejuízos de um sistema de contratação não homogêneo.
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