Contratos de seguros de saúde pela internet

• Autor(a) principal: Barbosa, Simone Portela
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143337
• topic: Seguro saúde; Contratos; Contrato eletrônico; Insurance contract; Health insurance contract; Electronic contract; Health insurance

Este trabalho tem o objetivo de analisar a viabilidade de celebrar contratos de seguro de saúde a distância, exclusivamente por meio eletrônico, isto é, pela Internet. Avalia a formação do contrato de seguro eletrônico como hipótese de substituir os contratos escritos, especialmente quanto aos aspectos para a sua validade jurídica. Discorre sobre os contratos de seguros de acordo com o Código Civil. Examina o contrato de seguro-saúde como contrato de consumo e aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Analisa a possibilidade de firmar contrato de seguro-saúde pela Internet. Apresenta a experiência europeia, especialmente de Portugal, como exemplo de contratação de seguros pela Internet, a fim de se aplicar essa regulamentação no Brasil. Conclui que há a possibilidade de firmar contratos de seguro-saúde pela Internet segundo a legislação vigente no país, mas que pode ser aprimorada com acréscimos de alguns dispositivos, conforme ensinam os portugueses, a fim de garantir maior proteção do consumidor que utiliza o meio eletrônico para contratar.