A vedação à extradição por crime político

• Autor(a) principal: Contessa, Mariana Camargo
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/31302
• topic: Direito penal internacional; Extradição; Crime político; Cooperação internacional; Extradition; Exception to extradition granting; Political offense; International cooperation

O presente trabalho se refere à exceção à extradição por crime político, um dos dogmas de maior aceitação pelo Direito extradicional. Referido princípio reconhece o debate e o pluralismo político como forma de aprimoramento da democracia, mas, ainda que adotado pela grande maioria dos Estados em suas legislações nacionais e tratados extradicionais, permanece um conceito indefinido, uma vez que uma definição final do que constitui um delito político nunca foi alcançada. Neste contexto, conforme é exposto no decorrer desta monografia, muitas teorias foram desenvolvidas com o fim de discriminar alguns critérios de definição desta forma de delito, em especial, quando relacionado com a extradição. Algumas doutrinas dão ênfase ao motivo ou aos objetivos do agente ao cometer o crime, enquanto outras consideram mais relevante a natureza do direito afetado. Ademais, algumas formas de criminalidade foram rejeitadas como delitos políticos em razão da crueldade de sua natureza, como o terrorismo. Consequentemente, certas ações criminosas, em que pese sejam baseadas em alguma ideologia política, não são admitidas como isentas da extradição, privilegiando-se nestes casos a cooperação internacional no combate ao crime. Destarte, haja vista a ausência de definição a priori, o reconhecimento do caráter político de um delito é feito de forma empírica pelo órgão judicial responsável de cada Estado quando um pedido de extradição é formulado. Assim, as últimas partes do texto analisam não apenas as teorias acerca do tema, como também as mais relevantes decisões judiciais e práticas estatais adotadas diante desta questão, sendo o capítulo final especialmente direcionado à abordagem brasileira do problema.