Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Silveira, Marcelo da Rocha da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181728
• topic: Direitos fundamentais; Eficácia jurídica; Fundamental Rights; State Action Doctrine; Drittwirkung; Indirect Horizontal Efficacy; Direct Horizontal Efficacy; Horizontal Efficacy of Fundamental Rights

O trabalho examina a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares: tema denominado como a “Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais”. Expõe a evolução histórica do tema a partir da original eficácia vertical – relações entre Estado e cidadão. Apresenta a crítica à Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, embasada essencialmente na alegada incompatibilidade entre Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e autonomia do direito privado. Expõe as diferentes teorias a respeito da forma de incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, se direta, sem necessidade de intermediação; ou indireta, com necessidade de intermediação. Relata que na teoria da eficácia indireta o influxo dos direitos fundamentais nas relações entre particulares ocorre por meio das cláusulas gerais do direito privado. Informa que a Alemanha foi o berço da Eficácia Horizontal, denominada Drittwirkung, e indica as razões para tanto. Apresenta o tratamento que é dado ao tema nos Estados Unidos da América por meio da aplicação da doutrina da state action. Elabora estudo de dois casos tidos por emblemáticos do tema no Brasil: o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários 161.243-6/DF, caso Air France, e 201.819-8/RJ, caso União Brasileira de Compositores. Investiga qual seria a teoria encampada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos referidos casos. Conclui pela predominância da aceitação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, exceção feita aos Estados Unidos, cuja Suprema Corte aplica a doutrina da state action. Conclui que no Brasil, embora seja aceita a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, não está claro se é adotada a teoria da eficácia direta ou da eficácia indireta, e que esse tema ainda demanda definição. Conclui, ainda, que em lugar da criação de uma nova geração ou dimensão talvez a nova etapa de evolução dos direitos fundamentais seja a extensão desses direitos às relações entre particulares.