Equitable mootness e o potencial paralelo na teoria do fato consumado aplicada à recuperação judicial

• Autor(a) principal: Garibotti, Gabriel Lucca
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238415
• topic: Recuperação judicial; Direito falimentar; Falencias; Equitable mootness; Bankruptcy; Fait accompli; Judicial reorganization

A equitable mootness é um instituto presente nos processos de reestruturação do sistema falimentar estadunidense, regidos, dentre outras normas, pelas disposições do Chapter 11 do Bankruptcy Code. O instituto permite que cortes estadunidenses dispensem o julgamento de mérito de recursos interpostos contra a decisão que homologa o plano de reorganização a que está sujeito o devedor. No sistema brasileiro, embora a recuperação judicial, regida pela Lei 11.101/2005, conte com marcada influência do sistema norte-americano, as discussões sobre equitable mootness na prática brasileira ainda são incipientes. Não obstante, nota-se na jurisprudência pátria a existência de situações em que a teoria do fato consumado acaba resguardando valores comuns ao instituto norte-americano. O presente trabalho visa a apresentar tanto a equitable mootness como a teoria do fato consumado aplicada ao Direito Recuperacional, de modo a evidenciar pontos de convergência e divergência entre um e outro institutos. Nesse sentido, também destaca-se o papel que a doutrina brasileira reserva à importação da equitable mootness ao ordenamento nacional, traçando-se também observações quanto à possibilidade de a teoria do fato consumado vir a adotar os contornos desejados pelos doutrinadores brasileiros com a importação da equitable mootness.