Estado social e políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigon, Brenda Silveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254119
Resumo: O presente trabalho trata de analisar os tipos de Estado de Direito Ocidentais, passando, também, pela análise do chamado Estado de Bem-Estar Social, e suas consequências sobre a adoção de políticas públicas governamentais. Trata, também, sobre as ligações do Estado social com os direitos fundamentais, sobretudo com o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Traz considerações acerca dos limites existentes para a efetivação das políticas públicas face ao mínimo existencial que o Estado deve manter protegido. Por fim, trata da judicialização das políticas públicas e faz um apanhado de decisões nas quais o Judiciário acabou por interferir nas escolhas feitas pelo Poder Executivo.
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