Contratos de convivência e sua efetividade jurídica no direito brasileiro contemporâneo

• Autor(a) principal: Santos, Suelen Flores dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/268399
• topic: Contratos : Brasil; Relações afetivas; Direito de familia : Brasil; Contracts; Domestic contract; Dating contract; Family law; Private autonomy

O tema do presente trabalho trata acerca dos contratos de convivência afetiva, instrumento utilizado por particulares para regular os reflexos jurídicos decorrentes de um relacionamento afetivo e definir regras próprias de convivência. A Constituição Federal de 1988 incorporou diversos princípios que contribuíram para a transformação das uniões contemporâneas, como o princípio da dignidade humana, da igualdade, da autonomia privada, do melhor interesse dos vulneráveis, da afetividade e da pluralidade das entidades familiares. Em face da constante transformação das relações afetivas, o conceito de família é elástico e está em constante evolução, que nem sempre é acompanhada pelo arcabouço jurídico brasileiro. Demanda-se liberdade para o exercício da autonomia privada, inclusive nas relações afetivas, para que as pessoas possam escolher com quem se relacionam e definir em quais condições esse relacionamento dar-se-á. Os contratos de convivência afetiva incluem o pacto antenupcial, o contrato de união estável, o contrato de namoro, o contrato intramatrimonial e outros instrumentos, cada um possuindo diferentes níveis de orientação legal e reconhecimento dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, este trabalho buscou analisar a efetividade jurídica dos contratos de convivência afetiva, precisando suas possibilidades, limites, requisitos e consequências dentro do direito brasileiro. O método empregado para elaboração deste estudo foi o dedutivo, o qual se embasará em revisão bibliográfica, análise do arcabouço legislativo brasileiro e pesquisa jurisprudencial. Na primeira parte, foram abordados aspectos essenciais para compreensão do tema, consistentes na conceituação dos contratos de convivência afetiva, suas especificidades e requisitos básicos para a validade do negócio jurídico. Na segunda, buscou-se investigar os temas passíveis de disposição contratual, indicar os conteúdos proibidos e, por fim, sua efetividade prática no ordenamento jurídico brasileiro. É possível concluir que, atingidos os requisitos gerais do negócio jurídico, indicados pelo Código Civil e respeitados os princípios constitucionais, é viável a celebração de contrato de convivência afetiva que disponha sobre temática patrimonial, extrapatrimonial e processual. Ao cabo, auferiu-se que as disposições e regras estabelecidas consensualmente através de contrato de convivência afetiva por indivíduos capazes merecem reconhecimento e até incentivo, pois configuram prevenção de litígios e solução alternativa de conflitos, não impedindo que o Estado intervenha nos casos que envolvem o interesse de vulnerável ou ofenda-se a ordem legal e a dignidade humana.