Capitais brasileiros no exterior : transparência e tributação internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Raíssa Cobo Martins
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179119
Resumo: Análise de legislação interna brasileira, organizações internacionais e acordos de ooperação internacional para intercâmbio de informações entre Estados, com relação a ativos mantidos no exterior. Análise da tributação incidente na manutenção desses ativos e todos os reflexos para residentes fiscais no Brasil. Após, abordagem quanto à regularização desses ativos frente ao Banco Central do Brasil e a Receita Federal sob a égide da Lei 13.254/2016 e obrigações como Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior e demais reflexos tributários.
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