O processo administrativo no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

• Autor(a) principal: Fiori, Leandro Abal
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/24937
• topic: Sistema financeiro nacional : Brasil; Processo administrativo; Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Comissao de valores mobiliarios; Banco Central do Brasil.

O presente trabalho tem o escopo de analisar o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Trata-se de órgão colegiado dirigido ao julgamento administrativo, em segunda e última instância, dos recursos contra decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários relativas aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios instituído pelo Poder Executivo Federal por intermédio do Decreto n.º 91.152, de 15 de março de 1985. É composto por oito conselheiros: quatro representantes de entidades de classe e quatro representantes do poder público. A competência, a organização e o funcionamento são fixados no Regimento Interno constante do Anexo ao Decreto n.º 1.935. Em seus julgamentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional zela pela fiel observância das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos. As regras de natureza processual do Processo Penal são subsidiariamente aplicáveis ao Regimento Interno, e, inexistindo essas, aplicam-se as normas do Processo Civil, desde que não haja colisão com preceitos administrativos. A partir da edição do Decreto n.º 6.841/09, o Conselheiro Revisor é exigido, exclusivamente, no julgamento dos pedidos de revisão, os quais são descritos no título do Regimento Interno relativo ao Procedimento Ordinário.