A (in)viabilidade constitucional de regulamentação da internet

• Autor(a) principal: Silva, Daniel Bettanin e
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/134879
• topic: Internet : Regulamentação; Marco Civil da Internet; Regulation; Brazilian Internet Civil Mark; Law nº. 12.965, of 23 April 2014; Participatory democracy

O presente estudo buscou responder a seguinte questão: “é viável a regulamentação da Internet, sob a luz da Constituição brasileira?”. Tomando como base o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014), ainda buscouse analisar em que medida referida lei pode viabilizar a participação política dos cidadãos junto ao Poder Público. Para tanto, num primeiro momento, investigou-se o regime jurídico da comunicação, em suas diversas modalidades, verificando-se as peculiaridades relevantes do setor, a fim de permitir um comparativo com a Internet, esta considerada em sua função de meio de comunicação. Após, num segundo momento, estudou-se as formas de governo contemporâneas (democráticas e autoritárias), a fim de se analisar a função e o tratamento concedidos à comunicação em cada um dos sistemas. Por fim, argumentos favoráveis e contrários a uma disciplina específica para a Internet foram contrapostos, com a devida análise destes sob a luz da Constituição brasileira, avaliando-se, ainda, em que medida o Marco Civil da Internet se mostra apto a efetivar a democracia participativa brasileira. Ao fim, constatou-se a viabilidade constitucional de regulamentação da Internet, juntamente com uma série de observações que podem orientar futuras intervenções no espaço virtual.