Aposentadoria especial pós-reforma da previdência : o novo requisito etário e o comprometimento das finalidades jurídicas do benefício

• Autor(a) principal: Lazzarotto, Victor Gabriel
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237600
• topic: Aposentadoria especial : Brasil; Direito previdenciário; Previdência social; Reforma da Previdência Social; Special pension scheme; Social security law; Pension reform

Este trabalho trata da inclusão, por meio dos artigos 19, § 1º, I, e 21 da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), de requisito etário nas regras de concessão do benefício de aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Busca-se verificar se a inclusão do requisito etário comprometeu as finalidades jurídicas do benefício. Para tentar responder ao questionamento central, fez-se uso da seguinte metodologia: revisão da bibliografia pertinente ao tema; análise dos fundamentos de decisões judiciais paradigmáticas; e estudo de casos hipotéticos dos efeitos de aplicação das normas reguladoras da aposentadoria especial sobre as vidas dos segurados da Previdência Social. Constatou-se que a doutrina identifica três finalidades jurídicas do benefício: reparatória, isonômica e preventiva. Concluiu-se que a finalidade preventiva da aposentadoria especial foi comprometida com o advento do requisito etário criado pela EC 103/2019.