Legalidade administrativa lato sensu e reserva legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stölben, Rodrigo Caballero
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221908
Resumo: Esta pesquisa busca responder se é possível ou não a aplicação do paradigma pós-positivista sobre o conceito de reserva legal para fins de ser retirada competência administrativa diretamente da Constituição Federal. Para tanto, analisa a evolução do conceito de legalidade administrativa por meio dos paradigmas positivista e pós-positivista. A partir destes, verifica as modificações sofridas pela reserva legal, referentes aos conceitos de reserva de constituição e de reserva institucional. Após, descreve a competência administrativa a partir da visão normativista, bem como a aplicação destas normas pela Administração Pública. Ainda, trata acerca da estrutura lógica das normas de competência e quanto à admissão dos poderes administrativos implícitos. Conclui pela possibilidade de ser retirada competência administrativa diretamente da Constituição Federal, desde que por meio de regras, e não de princípios.
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