A insegurança jurídica do sistema de controle de constitucionalidade judicial misto no direito brasileiro: o esvaziamento do efeito inter partes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Klein, Mateus de Farias
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273049
Resumo: O controle de constitucionalidade talvez seja o tema mais importante para o Direito Constitucional. O controle de constitucionalidade judicial das leis no direito brasileiro é ordinariamente exercido pelo Poder Judiciário através do método difuso e/ou concentrado. O sistema adotado de controle é o sistema misto, ou seja, no ordenamento brasileiro é possível exercer o controle difuso e o controle concentrado. Busca-se no presente analisar a mutação do controle difuso adotada pelo Supremo Tribunal Federal, Corte a qual estabeleceu efeitos inerentes ao controle concentrado em sede de controle difuso. Seria este posicionamento da Corte Suprema Brasileira a mudança dos efeitos aplicados aos casos de controle difuso?
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