Lei de acesso à informação : adequação do Município de Alvorada (RS) à Lei n° 12.527/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bampi, Jouber Luis
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/103356
Resumo: Este estudo tem por objetivo apresentar a adequação do Município de Alvorada (RS) no que se refere à implantação da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527). Faz uma retrospectiva em relação ao acesso de informações na legislação brasileira. Analisa a nova Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527/2011, e suas respectivas disposições. Relaciona os principais aspectos a serem cumpridos pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Discorre sobre a importância para a democracia a disponibilidade de informações via internet pelos governos. Aborda a situação atual dos arquivos públicos municipais no Brasil e os obstáculos encontrados quanto a sua organização. Conceitua Gestão de Documentos e aponta as políticas públicas como instrumentos que normatizam as práticas administrativas. Destaca a gestão documental como pedra basilar para o pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação e sua relação com a transparência administrativa no âmbito municipal. Traz um breve histórico do Município de Alvorada e aspectos do seu acervo documental, apresentando de maneira descritiva e analítica as condições do arquivo e o estágio do Município de Alvorada no que se refere às medidas implantadas para a sua adequação à Lei. Conclui, salientando a transparência governamental e a participação popular como ferramentas fundamentais para a promoção da cidadania e da democracia.
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