Processo administrativo disciplinar: a aplicabilidade do princípio do juiz natural na composição da comissão processante

• Autor(a) principal: Thewes, Luis José
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/185044
• topic: Princípio do juiz natural; Processo administrativo disciplinar; Principios constitucionais

O presente trabalho pretende examinar a aplicabilidade do princípio do juiz natural na composição da comissão processante do processo administrativo disciplinar no âmbito federal. O princípio, em seu conteúdo, relaciona-se com a proibição de tribunais de exceção e com a garantia de uma autoridade competente e, em sua aplicação, obriga o Estado a estabelecer mecanismos que proporcionem ao cidadão um ambiente isento no processo, com observação das garantias fundamentais. A escolha dos integrantes da comissão que irá proceder a apuração de possível infração disciplinar de servidor público deverá ser realizada por meio de um procedimento imparcial, sendo que tal condição somente é alcançada com a designação de julgadores antes da ocorrência dos fatos, de modo que a composição da comissão processante não seja utilizada como instrumento para favorecer ou prejudicar servidor que está sendo submetido ao procedimento disciplinar. Nesse sentido, pugna-se pela interpretação sistemática do direito, em que a Constituição irradia seus efeitos no direito administrativo, observando a incidência de seus princípios, como garantia da legitimidade no proceder administrativo em sede de processo disciplinar. Nesse sentido, o princípio do juiz natural, pelo seu conteúdo, contribui para manter a isenção quando da designação dos membros das comissões processantes.