Expropriação de investimento estrangeiro na arbitragem internacional : direitos contratuais como sujeitos à expropriação

• Autor(a) principal: Oliveira, Bruna Braga Luz
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221350
• topic: Investimento estrangeiro; Arbitragem (Direito); Tratados internacionais; Foreign direct investment; Arbitration; Expropriation; Bilateral investment treaties

O presente trabalho trata sobre a proteção de investimento estrangeiro pelo direito internacional. Por meio de tratados bilaterais e multilaterais de investimento diversos Estados buscam promover garantias aos estrangeiros interessados em estabelecer operações em seu território. Esses tratados estabelecem deveres de tratamento e garantias aos particulares nacionais dos demais Estados signatários. No caso de violação dessas obrigações, a maioria dos tratados internacionais de investimentos estabelecem cláusulas compromissórias de arbitragem, para que os investidores possam trazer suas demandas a um tribunal arbitral. Por isso, a análise dos conceitos comuns a quase todos esses tratados se desenvolveu na prática arbitral. Unindo a doutrina de princípios de direito internacional de investimento com as conclusões dos especializados tribunais, pode-se estabelecer os principais critérios de tratamento exigidos dos Estados anfitriões, sendo eles, critérios de expropriação, tratamento justo e equitativo, ampla proteção e segurança, tratamento equivalente ao nacional, tratamento de Nação mais favorecida e proteção contra tratamento arbitrário e discriminatório, Após a descrição desses standards, a segunda parte do trabalho analisa as diferentes aplicações do conceito de expropriação de investimentos. O ato expropriatório clássico passa pela tomada da propriedade pelo Estado, mas essa espécie de interferência estatal desdobrou-se a ponto de a perda de performance contratual também ser regulada pelos critérios de expropriação. Por fim, analisou-se como os critérios de expropriação são aplicados pelos tribunais diante da legitimidade dos Estados para exercer atos soberanos em razão de interesse público.