A limitação de descontos no enpréstimo consignado

• Autor(a) principal: Pasin, Viviane Nicolau
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183764
• topic: Empréstimo bancário : Brasil; Superendividamento; Boa-fé : Serviços bancários; Contratos bancários; Contractual good faith; Existential minimum; Super indebtedness; Consigned loan; Contractual equity

Este trabalho analisa o empréstimo consignado no Brasil à luz da nova teoria contratual e das normas e princípios orientadores do Direito do Consumidor. Expõe a mudança de paradigma no direito contratual brasileiro, com a preponderância da boa-fé e a busca pela equidade nas relações contratuais, especialmente quando há vulnerabilidade de uma das partes em relação à outra, como é o caso das relações de consumo. Trata dos deveres das instituições financeiras na concessão de crédito, com enfoque na modalidade contratual que autoriza o desconto das parcelas diretamente nos rendimentos do consumidor. Destaca o risco de superendividamento, analisando as técnicas interpretativas utilizadas pela jurisprudência e as propostas de solução indicadas pela doutrina, atentando para a necessidade de se observar o princípio da dignidade humana na readequação do contrato, preservando-se o que se define por mínimo existencial.