Patrimônio público municipal, a necessidade de regulamentação de legislação para os bens móveis municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marangoni, Antonio Marcos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/71841
Resumo: O presente estudo trata da aquisição, tombamento, inventário, uso e o desfazimento dos bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal. Evidencia a importância do município em editar legislação própria para regrar estes atos, ao mesmo tempo em que a pesquisa de campo demonstra a desatenção por parte das gestões municipais sobre a área de patrimônio. A ênfase deste trabalho está na legislação pertinente que compõe as peças fundamentais para um resultado satisfatório da administração pública, com destaque para os conceitos de cada etapa da gestão de patrimônio que são observadas na elaboração da proposta de ação fruto da presente. Desta forma, tem-se um instrumento importante e eficaz para os gestores públicos que, obedecendo aos ditames legais, podem implantar uma gestão de patrimônio com a preocupação de busca pela eficiência nas operações, visando a qualificação da estrutura de prestação dos serviços públicos. Nesta mesma esteira de pensamento, os gestores terão a oportunidade de tomar decisões à luz de um regramento que dê suporte legal às ações de gestão.
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