Dano ambiental e os limites da responsabilidade do Estado

• Autor(a) principal: Telles, Júlia Isabel Ritter
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/254100
• topic: Responsabilidade civil; Dano ambiental; Responsibility civil objective; Damage environmental; Bred risk; Integral risk; Private enterprises; Good juridical collective

A responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, esse entendimento está consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência brasileira. O presente trabalho tem seu estudo direcionado à Tutela do Meio Ambiente, princípios basilares, competência legislativa em matéria ambiental, sustentabilidade e desenvolvimento, dano e a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado e os limites da responsabilidade estatal, isto é, solidariedade ou não do Estado em atividades que causam risco ao meio ambiente. Neste contexto, foram examinadas duas correntes de responsabilidade: o risco integral e o risco administrativo. A diferença fundamental entre ambas, é que a primeira não admite excludentes, já a segunda admite. Constatou-se que há uma preponderância, doutrinária e jurisprudencial, na adoção da teoria do risco administrativo, quando trata-se de responsabilizar a atuação estatal.