A falta de controle de representatividade adequada de pessoas vulneráveis conjecturada : a sua tradução em abandono da prestação de políticas públicas por parte do estado

• Autor(a) principal: Madeira, Fernanda Collor Elesbão Tellechea
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221449
• topic: Tutela coletiva; Controle judicial; Políticas públicas; Defensoria publica; Collective procedure; Adequacy of representation; Judicial control; Public policy; Vulnerable groups; Brazilian Public Defender's Office

A crise político-econômica que o Brasil atravessa e as medidas propostas sob o argumento de alcance de melhoria econômica deixaram o país desolado. Frente às ameaças de retirada de direitos já conquistados com a mais nova agenda ultraliberal do governo, as sinalizações macroeconômicas são de que haja um aumento de vulnerabilidade no exercício da cidadania de populações mais frágeis. O trabalho pretende analisar a imprescindível ligação entre o abandono do dever estatal de prestação de políticas públicas e a falta de controle de representatividade adequada em ações coletivas. A metodologia utilizada neste estudo foi o indutivo a partir de dados coletados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), juntamente com a legislação vigente. Assim, foi possível reafirmar a ideia de que não podemos pensar em processo coletivo como finalidade de políticas públicas em um ambiente de separação de poderes e democracia representativa. Quando, no entanto assumimos a possibilidade de o juiz atuar como agente político, a qualidade da discussão precisa envolver mais diretamente a população envolvida e, por isso, nessa linha de democracia mais participativa, a representatividade adequada pode ser um anteparo mínimo de legitimação democrática dessas decisões.