A paralisia do órgão de apelação da OMC e alternativas de governança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Larissa Anacleto
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251717
Resumo: Este trabalho visa a analisar a crise do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio. Em um primeiro momento, busca-se assimilar as bases para a constituição da Organização Mundial do Comércio, bem como compreender a concepção original do Órgão de Apelação em cotejo com a atuação do órgão na prática. O exame empírico do Órgão de Apelação revela as causas que conduziram à sua crise e ao bloqueio da indicação de novos membros ao Órgão de Apelação por parte dos Estados Unidos. Frente à paralisia do sistema de solução de controvérsias, faz-se relevante averiguar as alternativas capazes de permitir a continuidade do procedimento, a negociação multilateral da reforma do Órgão de Apelação, o recurso à arbitragem e o acordo plurilateral provisório de recorrer à arbitragem. Outrossim, a retaliação unilateral vem sendo empregada por legislações domésticas, como a brasileira, e há de ser analisada enquanto alternativa unilateral em caso de apelações estagnadas pela ausência de órgão capaz de julgá-las.
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