Das questões patrimoniais no casamento e os limites do pacto antenupcial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fagundes, Laura Eilert
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235846
Resumo: Este trabalho apresenta uma análise da questão patrimonial do casamento, com foco no pacto antenupcial, expondo sua natureza jurídica, as formalidades exigidas para elaboração, bem como as possibilidades jurídicas de seu conteúdo. A justificativa do estudo é a ausência de consenso doutrinário quanto à definição do objeto do pacto antenupcial e seus limites, o que dificulta a utilização desse instrumento pelos consortes. Aborda os princípios inerentes às relações familiares e os efeitos jurídicos do casamento, os quais incidem na esfera social, pessoal e patrimonial dos cônjuges. Detalha o regramento patrimonial do casamento, com as diversas espécies de regimes de bens e a correlação com o pacto antenupcial. Apresenta os limites existentes à autonomia privada dos nubentes para que estipulem o regime patrimonial do casamento, bem como os limites impostos ao pacto antenupcial, explorando exemplos de conteúdo clausular que este pode conter. Aponta, por fim, situações jurídicas relevantes e questões polêmicas relativas ao pacto antenupcial.
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