A regulação nacional das exigências de conteúdo local como ferramenta de política industrial : percepções para o Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Thales Eduardo Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252474
Resumo: A intervenção estatal na esfera das negociações privadas é tema objeto de controvérsias nas searas econômica e jurídica. Os aportes teóricos da escola do Direito e Desenvolvimento revelam-se importantes para sistematizar o pensamento jurídico na área, apontando para uma atual tendência de valorização da atividade estatal na promoção do desenvolvimento. Por sua vez, a teoria econômica das políticas industriais elenca critérios a serem observados para qualificar a intervenção estatal, de modo que haja a correção de falhas de mercado, e não a criação de custos injustificados aos setores afetados. Dentre as ferramentas de política industrial, destacam-se as exigências de conteúdo local, enquanto medidas de ampla flexibilidade e potencial de promoção de inovações. Tais políticas são aplicadas no Brasil nos setores de informática e petróleo, com estruturas e implementação distintas entre si. O objetivo do presente trabalho é compreender o papel do direito na regulamentação das exigências de conteúdo local brasileiras, visando a refletir a respeito da coerência dessas regulamentações frente à finalidade de promoção do desenvolvimento industrial, à luz da escola do Direito e Desenvolvimento e da teoria econômica das políticas industriais
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