A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Legramanti, Camila Fontanive
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184099
Resumo: A Lei 12.846/2013 - popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – dispõe sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Trata-se de importante inovação legislativa, que busca induzir à mudança de comportamento das empresas, a fim de evitar que atos ilícitos dessa natureza ocorram. Verifica-se que as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.846/2013 vêm gerando diversas discussões, dentre as quais serão analisadas: i) a possibilidade de imputação/responsabilização objetiva da pessoa jurídica; ii) a possível inconstitucionalidade da Lei; e iii) no que se refere à culpabilidade da pessoa jurídica. Além dessas discussões, mostra-se necessário analisar os requisitos de caracterização da responsabilidade civil objetiva na Lei 12.846/2013 como: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano causado à Administração Pública. Portanto, a Lei 12.846/2013 é um importante passo no combate à corrupção, contudo deve ser aplicada com ponderação, a fim de evitar que injustiças ocorram.
id UFRGS-2_d1b67f10e2930f23e94e3d69cf5b8051
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/184099
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Legramanti, Camila FontaniveBranco, Gerson Luiz Carlos2018-10-27T03:12:43Z2018http://hdl.handle.net/10183/184099001078536A Lei 12.846/2013 - popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – dispõe sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Trata-se de importante inovação legislativa, que busca induzir à mudança de comportamento das empresas, a fim de evitar que atos ilícitos dessa natureza ocorram. Verifica-se que as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.846/2013 vêm gerando diversas discussões, dentre as quais serão analisadas: i) a possibilidade de imputação/responsabilização objetiva da pessoa jurídica; ii) a possível inconstitucionalidade da Lei; e iii) no que se refere à culpabilidade da pessoa jurídica. Além dessas discussões, mostra-se necessário analisar os requisitos de caracterização da responsabilidade civil objetiva na Lei 12.846/2013 como: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano causado à Administração Pública. Portanto, a Lei 12.846/2013 é um importante passo no combate à corrupção, contudo deve ser aplicada com ponderação, a fim de evitar que injustiças ocorram.The law 12.846/2013 – popularly known as Anti-Corruption Law – disposes about the objective accountability of the legal person in practicing injurious acts against the Public Administration. An important legislative innovation tries to induce a change in the companies’ behavior, towards to avoid those illegal acts of this nature to happen. One can verify that the legislative innovations brought by the Law 12.846/2013 are responsible for many discussions, among them, will be analyzed the ones: i) the possibility of objective imputation/accountability of the legal person; ii) a possible unconstitutionality of the Law; and iii) in what concerns culpability of the legal person. Further, it is necessary to analyze the requirements of the civil responsibility characterization of the legal person in the Law 12.846/2013 as: the illegal act, the causality nexus and the injury to the Public Administration. Therefore, the Law 12.846/2013 is a meaningful step in the battle against corruption, however it must be applied carefully, in order to avoid injustices to happen.application/pdfporResponsabilidade objetivaCorrupçãoAdministração públicaLaw 12.846Objective ResponsibilityCorruptionA responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018Ciências Jurídicas e Sociaisgraduaçãoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSORIGINAL001078536.pdfTexto completoapplication/pdf530166http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184099/1/001078536.pdf28219f0c91980fcadabd0588147d9067MD51TEXT001078536.pdf.txt001078536.pdf.txtExtracted Texttext/plain159117http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184099/2/001078536.pdf.txt7119901c7d12218cb16aaa4a65fe9c29MD52THUMBNAIL001078536.pdf.jpg001078536.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1123http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184099/3/001078536.pdf.jpg756ef8bfeae5c1deede05f7937c1104bMD5310183/1840992022-06-12 04:41:30.631625oai:www.lume.ufrgs.br:10183/184099Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2022-06-12T07:41:30Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
title A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
spellingShingle A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
Legramanti, Camila Fontanive
Responsabilidade objetiva
Corrupção
Administração pública
Law 12.846
Objective Responsibility
Corruption
title_short A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
title_full A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
title_fullStr A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
title_full_unstemmed A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
title_sort A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção
author Legramanti, Camila Fontanive
author_facet Legramanti, Camila Fontanive
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Legramanti, Camila Fontanive
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Branco, Gerson Luiz Carlos
contributor_str_mv Branco, Gerson Luiz Carlos
dc.subject.por.fl_str_mv Responsabilidade objetiva
Corrupção
Administração pública
topic Responsabilidade objetiva
Corrupção
Administração pública
Law 12.846
Objective Responsibility
Corruption
dc.subject.eng.fl_str_mv Law 12.846
Objective Responsibility
Corruption
description A Lei 12.846/2013 - popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – dispõe sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Trata-se de importante inovação legislativa, que busca induzir à mudança de comportamento das empresas, a fim de evitar que atos ilícitos dessa natureza ocorram. Verifica-se que as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.846/2013 vêm gerando diversas discussões, dentre as quais serão analisadas: i) a possibilidade de imputação/responsabilização objetiva da pessoa jurídica; ii) a possível inconstitucionalidade da Lei; e iii) no que se refere à culpabilidade da pessoa jurídica. Além dessas discussões, mostra-se necessário analisar os requisitos de caracterização da responsabilidade civil objetiva na Lei 12.846/2013 como: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano causado à Administração Pública. Portanto, a Lei 12.846/2013 é um importante passo no combate à corrupção, contudo deve ser aplicada com ponderação, a fim de evitar que injustiças ocorram.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-10-27T03:12:43Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/184099
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001078536
url http://hdl.handle.net/10183/184099
identifier_str_mv 001078536
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184099/1/001078536.pdf
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184099/2/001078536.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/184099/3/001078536.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 28219f0c91980fcadabd0588147d9067
7119901c7d12218cb16aaa4a65fe9c29
756ef8bfeae5c1deede05f7937c1104b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1815447229623697408

Registros relacionados