A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Legramanti, Camila Fontanive
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184099
Resumo: A Lei 12.846/2013 - popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – dispõe sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Trata-se de importante inovação legislativa, que busca induzir à mudança de comportamento das empresas, a fim de evitar que atos ilícitos dessa natureza ocorram. Verifica-se que as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.846/2013 vêm gerando diversas discussões, dentre as quais serão analisadas: i) a possibilidade de imputação/responsabilização objetiva da pessoa jurídica; ii) a possível inconstitucionalidade da Lei; e iii) no que se refere à culpabilidade da pessoa jurídica. Além dessas discussões, mostra-se necessário analisar os requisitos de caracterização da responsabilidade civil objetiva na Lei 12.846/2013 como: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano causado à Administração Pública. Portanto, a Lei 12.846/2013 é um importante passo no combate à corrupção, contudo deve ser aplicada com ponderação, a fim de evitar que injustiças ocorram.
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