Contratos de amor: actio e conscriptio nos documentos decorrentes de uniões conjugais no Brasil

• Autor(a) principal: Lopes, Juliana Ribeiro
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/29926
• topic: Diplomática; Tipologia documental; Diplomatics; Marriage; Custom marriage; Authenticity; Reliability

Com a Proclamação da República no Brasil o Casamento passa a ser uma sociedade contraída a partir de um acordo civil. Embora não seja apenas nessa etapa na História em que o Casamento se constitui em contrato civil. E também não é apenas com o advento da Constituição Federal de 1988 que se institui uma união de fato, onde testemunhas comprovam e atestam uma União Estável com fins de constituição de família. Geralmente a União Estável, reconhecida pelo Estado, é confundida com o Concubinato, que envolve pessoas impedidas de casar. Através da conceituação dessas três uniões será feita a Análise Diplomática de documentos que trazem no nome o Casamento, a União Estável e o Concubinato. O ato jurídico é o actio do documento, que, bem delineado, possibilita essa análise do registro, ou conscriptio. Com esses conceitos definidos é possível reconhecer a autenticidade e fidedignidade desses documentos, diplomáticos e como instrumentos jurídicos.