A (i)legalidade da aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta no âmbito do Ministério Público do Trabalho

• Autor(a) principal: Anton, Cristian Belchior
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221365
• topic: Direito do trabalho; Ajustamento de conduta; Labor law; Conduct adjustment terms; Legality; Efficiency

O presente trabalho se propõe a questionar se a aplicação dos recursos provenientes de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, no âmbito do Ministério Público do Trabalho - MPT é compatível com a legislação vigente, em especial a Lei da Ação Civil Pública e a Lei das Licitações. Para tanto, analisa a origem dos recursos nos processos de atuação do MPT e seus destinos. Traz a evolução histórica dos TACs, revelando sua importância para a proteção dos direitos difusos e coletivos no Direito do Trabalho, visto que visa à efetivação da reparação do dano e fortalecimento das instituições de combate aos infratores. Demonstra quais são os princípios aplicados às licitações e aos TACs e verifica sua congruência na utiliz ação dos recursos. A seguir, debate acerca da efetividade do Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de resolução de conflitos no Direito do Trabalho. É feita análise histórica da atuação do Ministério Público do Trabalho no Brasil, de modo a proporcionar entendimento consolidado sobre o tema. Finalmente, são apresentados estudos de caso na PRT 4 ª Região, para testar as hipóteses levantadas. Após constatar que a não aplicação da Lei das Licitações aos recursos provenientes de TAC, prejudica a eficiência no seu uso e em consequente prejuíz o à tutela dos trabalhadores, é proposta a utiliz ação dos mecanismos de contratação pública para restabelecimento da legalidade.