A vedação às condições potestativas no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Webber, Pietro Benedetti Teixeira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/235831
• topic: Condição : Direito civil; Direito civil; Nulidade : Direito processual civil; Condition; Invalidity; Illicit condition; Discretionary condition

Este trabalho tem por objeto a análise das condições potestativas no Direito brasileiro. As condições são essenciais ao tráfego jurídico, por representarem uma possibilidade de modulação dos efeitos de um negócio jurídico de acordo com a verificação de evento futuro e incerto. Uma de suas espécies é a condição potestativa, caracterizada por subordinar os efeitos ao arbítrio de uma das partes. Nada obstante sua importância, a condição potestativa é pouco explorada pela doutrina. Com esta monografia, busca-se contribuir com a investigação dos limites do regime previsto no artigo 122, in fine, do Código Civil. O trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, aborda-se a definição de condição potestativa, dedicando-se uma seção ao seu conceito e outra à diferenciação de institutos que corriqueiramente com ele se confundem, tais como direitos potestativos. Na segunda parte, são analisadas as consequências estabelecidas pelo Direito brasileiro para a celebração de negócio jurídico em que se insere uma condição potestativa. Por isso, uma das seções abordará o suporte fático do artigo 122, in fine, do Código Civil, enquanto a outra tratará da eficácia da sanção legal.