Concretizando a justiça internacional no Brasil : problemas jurídicos no cumprimento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no ordenamento brasileiro

• Autor(a) principal: Garbini, Vanessa Gischkow
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/54425
• topic: Direitos humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sistema interamericano; Human rights; Inter-american system; Inter-american court; Judgment; Enforcement

Este trabalho tem o propósito de analisar a execução das sentenças condenatórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo das sentenças da Corte Interamericana de uma forma geral, verificando-se a sua importância para a vítima da violação de Direitos Humanos e para o Sistema Interamericano como um todo. Desta reflexão, constata-se que o motivo pelo qual discutimos a implementação das sentenças da Corte Interamericana deve-se à inexistência de um mecanismo que obrigue os Estados condenados a honrar seus compromissos internacionais. Passa-se, então, ao estudo de todas as questões relacionadas ao cumprimento de tais julgados, como o seu caráter obrigatório, o qual, se inobservado, poderá ensejar a responsabilização internacional do Estado, e a forma adotada pela Corte para monitorar a execução de suas decisões. Ressalta-se a importância do tema através do estudo de casos da jurisprudência da Corte Interamericana em que os Estados condenados interpuseram óbices à execução das sentenças deste Tribunal. Através de elementos de Direito Comparado, realizase breve estudo da questão sob a ótica do Sistema Europeu e de sua Corte Europeia de Direitos Humanos. Em um segundo momento, dá-se enfoque ao cumprimento das sentenças da Corte proferidas especificamente contra o Brasil. Com exposição dos posicionamentos doutrinários sobre o tema, verificam-se, portanto, todas as possíveis vias internas disponíveis no Estado brasileiro e que poderiam ser utilizadas na execução de referidas decisões, face à inexistência de mecanismo nacional a regular a matéria. Analisando-se as vias de execução através da atuação espontânea do Poder Executivo ou da atuação subsidiária do Poder Judiciário, constata-se a ineficácia de tais meios na concretização plena dos Direitos Humanos. Tal fato apontará para a imprescindibilidade da adoção de uma Lei interna brasileira sobre a matéria. Verificam-se, então, as poucas iniciativas existentes neste sentido nos demais países que se encontram sob a jurisdição da Corte Interamericana, destacando-se suas principais propostas, a fim de que possam inspirar a Lei brasileira a ser adotada com os mesmos fins. Por fim, sugerem-se elementos a serem incluídos na Lei que regulamentará a execução das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, de forma que esta represente instrumento apropriado à boa implementação de tais decisões, tendo sempre como norte a proteção plena e integral dos Direitos Humanos.