Limites do controle judicial sobre a convenção de arbitragem

• Autor(a) principal: Dal Castel, Guilherme
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/77948
• topic: Controle judicial; Arbitragem; Arbitration; Arbitration agreement; Separability concept; Competence-competence; Judicial control

A pesquisa, elaborada pelo método teórico-comparativo ou analítico-conceitual, mediante a análise dos escritos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática sobre a qual se debruça, almeja, em primeiro plano, analisar os limites do controle judicial sobre a convenção de arbitragem. O objetivo é, portanto, esclarecer o âmbito de atuação franqueado ao Poder Judiciário sobre o controle da convenção de arbitragem, analisando as excepcionalíssimas hipóteses em que se deve autorizar ao juiz estatal a declaração da invalidade do pacto arbitral, relativizando, assim, os princípios da separabilidade da cláusula arbitral e da competênciacompetência. Para tanto, a pesquisa foi dividida em três partes. Na primeira, buscouse uma retomada histórica dos meios alternativos de resolução de conflitos, conhecidos pelo termo alternative dispute resolution, e da evolução do instituto da arbitragem na legislação brasileira, uma vez que para compreender o estágio atual do direito é necessário voltar os olhos ao seu devir histórico. Na segunda parte, analisou-se mais especificamente a convenção arbitral, com foco na sua previsão legal, nos seus requisitos e na diferenciação entre cláusula arbitral e compromisso arbitral. Ainda na segunda etapa da pesquisa, realizou-se uma análise comparativa entre os princípios da separabilidade da cláusula de arbitragem e da competênciacompetência com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, com vistas a firmar a constitucionalidade do juízo arbitral. Por último, mas não menos importante, foram apresentadas as raríssimas hipóteses em que se deve admitir a apreciação pelo juiz estatal, antes do árbitro, das questões atinentes à existência, à validade ou à eficácia da convenção de arbitragem.