Neutralidade de rede : a prática de zero-rating sob as óticas regulatória e concorrencial

• Autor(a) principal: Guimarães, Olavo Severo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174804
• topic: Direito da concorrência; Marco Civil da Internet; Zero-rating; Network neutrality; Competition; Regulation

A neutralidade de rede é um princípio criado para combater discriminações injustas no tratamento de pacote de dados por parte das provedoras de conexão e assim defender a natureza inovadora da internet. Não há um consenso quanto à abrangência do princípio: há posições mais rígidas e outras mais flexíveis. Um dos dissensos existentes é se a discriminação positiva de custos - cobrar menos dos usuários para acessar um conteúdo ou aplicação - seria sempre maléfica. Este trabalho analisa juridicamente a isenção de cobrança para o acesso de um conteúdo ou aplicação, prática chamada de zero-rating, sob os vieses regulatório (Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 e Decreto 8.771/2016) e concorrencial (Lei nº 12.529/2011). Apesar das opiniões contrárias, a ANATEL entende hoje que a neutralidade de rede adotada pelo Brasil não veda expressamente a prática de zero-rating, estando tal estratégia comercial permitida desde que não infrinja outros dispositivos do ordenamento brasileiro e em especial do Marco Civil da Internet. Quanto ao âmbito concorrencial, o zero-rating pode gerar restrições verticais, categoria que exige análise pormenorizada para o escrutínio da existência de infração econômica. Assim, ambas as abordagens jurídicas, em verdade, exigem atenção às peculiaridades concretas de cada caso. Este trabalho inicialmente elabora um panorama geral sobre a discussão a respeito da neutralidade de rede; no segundo capítulo, a delineação do referido princípio no ordenamento brasileiro é abordada; no terceiro capítulo, a monografia foca exclusivamente na prática de zero-rating, suas nuances e seu tratamento jurídico.