Aspectos jurídicos da lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 : os novos paradigmas dogmáticos e teóricos da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

• Autor(a) principal: Rizzon, Patrick
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181737
• topic: Direito administrativo : Sanções; Direito de intervenção; Administração pública; Corrupção : Brasil; Sanctioning Administrative Law; Anti-Corruption Law; Accountability of legal entities; Control of Public Administration; Right of Intervention

Este trabalho analisa as principais inovações trazidas pela Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, Lei Anticorrupção Empresarial, Lei da Empresa Limpa ou Lei de Probidade Administrativa Empresarial, que agregou ao ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de responsabilização objetiva extrapenal de pessoas jurídicas, considerando os aspectos econômico-financeiros da corrupção, de modo a maximizar os riscos associados à prática de atos lesivos à Administração Pública, estimulando o desenvolvimento de sistemas de integridade corporativa e buscando que o combate à corrupção seja realizado conjuntamente pelo Estado, empresas e sociedade civil. Adicionalmente, apresenta um panorama contemplando os principais conceitos de corrupção existentes na doutrina, com a identificação de suas principais causas, consequências e formas de controlá-la. Examina, ainda, as mais recentes teorias relacionadas à tutela da ordem econômica e de outros bens jurídicos supraindividuais, abordando aspectos concernentes ao direito penal e ao direito administrativo sancionador, com especial ênfase nas teorias desenvolvidas por Winfried Hassemer e Jesús María Silva Sánchez. Investiga a gênese da nova lei, suas imbricações constitucionais, sua natureza jurídica, os bens jurídicos tutelados, os sujeitos, o regime de responsabilidade, as regras de incidência, os aspectos processuais, o acordo de leniência, as sanções e as prescrições. Com os esforços empreendidos, busca promover uma reflexão acerca da importância do fortalecimento dos mecanismos de governança pública, de prevenção e de controle da corrupção, de modo a minimizar os riscos de que recursos destinados à execução de políticas públicas que visam à concretização de direitos fundamentais sejam desviados para apropriação privada.