A coerência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na conceituação de serviço para fins de incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza

• Autor(a) principal: Costantin, Caroline
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236446
• topic: Brasil. Supremo Tribunal Federal; Direito tributário; Jurisprudência; Imposto sobre servicos de qualquer natureza; ISSQN; Tributação; Segurança jurídica; Concept; Service; Obligation to do; Tax on Services of Any Nature; Federal Court of Justice; Jurisprudence

O presente estudo tem o objetivo de analisar a coerência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na conceituação de serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. A doutrina majoritária defende que serviço, para fins de incidência do imposto de competência municipal, é atividade desenvolvida para um terceiro com fito de remuneração, de modo a configurar uma obrigação de fazer, conforme os primados do direito privado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do Recurso Extraordinário 116.121, firmou precedente no sentido de que apenas é configurado serviço caso haja obrigação de fazer, não configurando a materialidade do Imposto Sobre Serviço uma pura obrigação de dar. Ademais, na mesma linha desse precedente, foi aprovada a Súmula Vinculante 31, a qual dispõe que “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Posteriormente, diversos julgamentos foram proferidos pela Suprema Corte, inclusive no sentido de defender uma ampliação do conceito de serviço, de modo a observar-se a ocorrência de signaling na jurisprudência. Assim, examinam-se a coerência das decisões judiciais e a preservação da segurança jurídica.