Federalismo e política econômica : caso da ação cautelar 282 (União x Estado do Rio Grande do Sul: a privatização do Banrisul como condição na renegociação da dívida pública)

• Autor(a) principal: Silveira, Leonardo Monteiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184209
• topic: Federalismo; Política econômica; Dívida pública; Privatização; Federalism; Public debt; Economic politics

Este trabalho discute a relação entre entes da Federação no que se refere à implementação de políticas econômicas. Procura-se responder quais são os limites jurídicos para que a União determine uma medida de política econômica no âmbito de sua relação contratual com um Estado-membro, à luz do princípio federativo. Para buscar a resposta, analisar-se-á um conflito entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, presente na Ação Cautelar 282. A Constituição Federal de 1988 consagrou a Federação como forma de Estado da República Brasileira, o que implica numa série de prerrogativas a cada ente que a compõe. No entanto, verificou-se que, na realidade, essa relação sofre de graves desequilíbrios, decorrente de profundas divergências políticas, que por vezes desfigura o próprio Federalismo.