Ilicitude atípica aplicada ao planejamento tributário : enfoque na teoria da fraude a lei

• Autor(a) principal: Fialho, Gabrielle dos Santos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221942
• topic: Planejamento tributário; Evasão fiscal; Elisao fiscal; Tax planning; Tax evasion; Tax elusion

Essa monografia discorre sobre os limites ao planejamento fiscal justo e legal. O tema tem sido debatido pela doutrina brasileira desde antes do surgimento do Código Tributário Nacional. Dentro desse debate, sublinham-se dois momentos: A introdução do parágrafo único no art. 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104 e a adoção da teoria da fraude a lei na legislação brasileira. É essa intersecção que o presente trabalho pretende investigar: a aplicação da teoria da fraude a lei – fonte de Direito Civil – ao Direito Tributário, observando uma ponderação principiológica sob o planejamento fiscal. Investiga-se o comportamento dos juristas na doutrina e na jurisprudência sobre o assunto. Ainda, visando a proteção da máxima de princípios norteadores do Direito Tributário – tais como segurança jurídica, o princípio da legalidade, liberdade, igualdade, bem como a capacidade contributiva do contribuinte – será discutido a possibilidade de tipificação de atos de elisão fiscal, praticados na forma de fraude a lei, em lei ordinária, dando vazão a norma antielisiva.