A proteção integral da criança e do adolescente na tradução normativa da resolução do conanda nº 163, de 13/05/2014

• Autor(a) principal: Ben, Gustavo Vinícius
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/135384
• topic: Publicidade infantil; Proteção à infância; Child; Adolescent; Consumer; Resolution 163; Conanda; Publicity; Abusivity

A presente monografia objetiva estudar a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda –, a qual proíbe a veiculação de propaganda direcionada ao público infanto-juvenil, por considerá-la uma prática necessariamente abusiva quando voltada a esse público. Para isso, será analisado o ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o regem, no que se refere à proteção à criança e ao adolescente e à proteção aos consumidores ante a publicidade comercial. A Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente definem que é dever da família, da sociedade e do Estado protegerem integral e prioritariamente os direitos da população infanto-juvenil, uma vez que essa parcela da população é considerada hipossuficiente por se encontrar em estado de formação. Quanto aos direitos dos consumidores, a Carta Magna brasileira dispõe que a sua preservação é uma garantia fundamental. Nos termos estabelecidos pela Constituição, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, objetivando suprir as necessidades dos consumidores, preservar a sua dignidade, saúde e segurança, proteger os seus interesses econômicos, melhorar a sua qualidade de vida e fazer transparentes e harmônicas as relações de consumo. Dentro das relações consumeristas, existe a publicidade, que se caracteriza pela finalidade de promover, por meio da incitação da fantasia do público, a realização futura de negócios. Aqui entra a questão da hipossuficiência das crianças e dos adolescentes. Essas pessoas estão em fase de desenvolvimento e, devido à sua inexperiência e, no caso das crianças, a absorção de toda informação que lhes é passada, toda a mensagem publicitária seria abusiva. Nesse panorama é que surgiu a Resolução suprarreferida, que, considerando toda prática publicitária abusiva quando dirigida a esse público, proibiu o direcionamento de anúncios comerciais para crianças e adolescentes. O objetivo deste estudo é verificar, por meio da análise dos princípios e dispositivos legais pertinentes, a existência ou não de abusividade nessa prática, bem como verificar se a Resolução 163/2014 do Conanda, encontra-se em consonância com o direito nacional.