Imóveis adquiridos na planta a cobrança de juros de obra o Atraso na entrega os limites e a ilegalidade

• Autor(a) principal: Luz, João Rodrigo Da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143423
• topic: Imoveis : Compra e venda; Contratos; Responsabilidade civil : Construtor; Delay in the delivery of blueprint real estate purchase; Real estate interest; Consumer defense code; Blueprint purchase; Abusive clauses

O direito do consumidor como ramo autônomo do direito civil, possui suas singularidades, especialmente no que concerne a máxima proteção do consumidor e a busca constante de equilíbrio nas relações dele frente aos fornecedores. A Lei 8.078 foi promulgada no ano de 1990 com vistas a ser um diploma legal capaz de trazer inovações ao direito privado e organizar as relações de consumo para que a lei pudesse acompanhar os avanços sociais que se apresentavam a época. Neste contexto as relações de consumo em sua constante evolução apresentam novas tendências, novas contendas e situações que precisavam ser analisadas. As relações de consumo fazem parte do cotidiano de todos, desde os mais humildes cidadãos, até os mais abastados. No mercado imobiliário, atualmente, não é diferente, pois a partir do ano de 2009, com a criação do projeto governamental chamado “Minha Casa Minha Vida” , o acesso dos brasileiros das classes sociais mais baixas a aquisição de imóveis passou a gerar inúmeras situações controvertidas que chegam ao judiciário para serem resolvidas. O presente estudo busca a compreensão em específico da cobrança de juros antes da entrega dos imóveis adquiridos na planta e ainda o atraso na entrega destes imóveis, fazendo um cotejo entre a legislação, a doutrina e a jurisprudência de tribunais regionais e instancia superior para a determinação da ilegalidade destas condutas.