“Princípio da consunção” : análise doutrinária e jurisprudencial sobre conceito, requisitos e hipóteses de aplicação

• Autor(a) principal: Castro, João Pedro Franke
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/246820
• topic: Direito penal; Princípios penais; Derecho penal; Principio de consunción; Conflicto aparente de disposiciones penales

O presente trabalho é pautado na atual controvérsia jurisprudencial versando o Princípio da Consunção, um dos princípios resolutivos dos conflitos aparentes de normas, sobre a possibilidade de sua aplicação nos casos em que o crime-meio possui maior gravidade do que o crime-fim. A partir dela, surgiram outras dúvidas, ainda não pacíficas na doutrina e na jurisprudência, referentes à matéria: Qual o conceito mais adequado de conflito aparente de normas? Quais e quantos são os princípios resolutivos dessa espécie de conflito? Como se diferenciam entre si? Para responder a estes questionamentos, foi realizada uma pesquisa doutrinária e contrastada com a jurisprudência. No primeiro capítulo, foram analisados os conceitos de conflito aparente de normas e de seus princípios resolutivos, à exceção do Princípio da Consunção. Concluiu-se neste capítulo, além de conceituado os conflitos aparentes de normas, que o critério para determinação dos princípios é pautado na autonomia e defendido que são três princípios resolutivos: especialidade, subsidiariedade e consunção, ficando excluído o princípio da alternatividade. No segundo capitulo, foram explorados o princípio da consunção e suas hipóteses de sua aplicação: de imperfeição para perfeição, de auxílio à conduta direta, de minus para plus, de meio para fim e de parte para o todo. Concluiu-se que a hipótese de crimes complexos (meio para fim) não é solucionada pelo princípio da consunção, e sim pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade. Por fim, foi analisada a dissidência jurisprudencial, concluindo que é possível que o crime-meio seja de menor gravidade nos casos que dependam da relação de continência.