O poder judiciário diante das violações dos direitos humanos durante o regime militar brasileiro (1964-1985): análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 e do caso Gomes Lund vs Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coradin, Emanuela Rodrigues
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273114
Resumo: Grâce à le cadre du droit international des droits humains, cette conclusion de travail de spécialisation analyse comment la décision de la Cour suprême rendu en violation d'action précepte fondamental n. 153 influe sur les décisions des tribunaux brésiliens sur l'application du droit international des droits humains pour les crimes d'enlèvement et de disparition forcée au cours de la période de la dictature brésilienne militaire (1964-1985) et, par conséquent, à se conformer à l'arrêt des commandes émis par la Cour Inter américaine droits de l'homme dans l'affaire Gomes Lund vs Brésil. En outre, il aborde le sujet de l'application des effets contraignants de cette décision et la reconnaissance de la disparition forcée de personnes comme une violation des droits de l'homme. Il est également proposé de vérifier les effets de la peine que le respect de l'obligation d'État à la poursuite pénale des violations graves des droits de l'homme commises pendant la période du régime militaire brésilien (1964-1985).
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