A influência do legislativo brasileiro no que tange à celebração de tratados após o lançamento da Carta de 1988

• Autor(a) principal: Rodrigues, Kamila Dalbem
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/40281
• topic: Acordo internacional; Poder legislativo; Relações exteriores; Brasil; Legislative; International agreements; Preferences; Divergences

Esta monografia analisa a influência do Poder Legislativo brasileiro no que tange à celebração de acordos internacionais após o lançamento da Carta de 1988. Neste contexto, é importante salientar que, embora o País apresente um Executivo forte, o qual procura formar maioria parlamentar a partir de alianças partidárias, nem todos os seus projetos contam com o pleno consentimento dos congressistas. No âmbito dos tratados, o Congresso, ao discordar dos interesses do Executivo, possui a prerrogativa de rejeitá-los, bem como de instituir ressalvas e emendas aos textos dos Decretos Legislativos que os autorizam. Segundo estudo empírico, os dois últimos mecanismos foram efetuados, mesmo que pouquíssimas vezes, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados durante o intervalo temporal compreendido entre 2000 e 2006. Verifica-se, desse modo, o alto índice de aprovação da totalidade do conteúdo dos tratados por esta instância, o qual decorre da iniciativa do Executivo de antecipar as preferências dos congressistas no que se refere às negociações internacionais, visto que os constrangimentos impostos pelo Legislativo, quando da apreciação dos acordos, afeta a credibilidade externa do País. Ademais, a análise empírica, uma vez que compreende o último mandato do governo Fernando Henrique Cardoso e o primeiro de Luiz Inácio Lula da Silva, procura, por meio do estudo temático dos acordos, identificar mudanças na política externa entre as duas administrações, o que se comprovou de fato.