A atuação judicial na dosimetria da pena-base no direito penal brasileiro

• Autor(a) principal: Falavigno, Chiavelli Facenda
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36027
• topic: Individualizacao penal; Pena; Processo penal; First phase of sentencing; Magistrate’s actions; Individualization; Garantism; Reasons for judgement

O presente trabalho versa sobre a determinação da pena-base brasileira, tanto pelas disposições legislativas penais, processuais penais e constitucionais vigentes sobre o tema, quanto pela análise da atuação judicial frente a essa legislação. Iniciando-se pela reconstrução histórica dos Códigos Penais pátrios, analisados sob os pontos de vista dos principais doutrinadores de cada época, é possível vislumbrar que aqueles seguiram um processo linear de expansão do poder judicial na determinação da sanção base. Em um segundo plano, analisa-se o momento e o modo pelo qual ocorreu a consolidação constitucional do sistema de individualização máxima da pena-base, com a valoração judicial sem restrições das oito circunstâncias previstas no artigo 59 do diploma penal vigente. Após a crítica à ausência de segurança jurídica proporcionada pela tipicidade aberta existente na legislação, o que se demonstra por farta análise doutrinária, adentra-se no último capítulo, no qual há a exposição do sistema penal dito garantista construído por Luigi Ferrajoli. Tal sistema, de tendência nitidamente liberal, propõe a redução da discricionariedade judicial e o controle da atuação dos magistrados, sob o enfoque de uma visão pessimista do poder punitivo Estatal. O sistema de Luigi Ferrajoli advoga também pela necessidade de separação entre o direito e a moral, de modo a tornar possível a refutabilidade processual dos tipos previstos na lei penal. Conclui-se a pesquisa com a exposição da postura adotada pelos magistrados brasileiros frente à lei atual, adentrando-se nos métodos de controle da atividade judicial dispostos nessa mesma lei, quais sejam, a finalidade da pena e a obrigação de motivar as decisões. Contudo, depreende-se que não há, de fato, a garantia de que tais métodos proporcionem a segurança jurídica e a limitação do poder judicial a que se propõem. Demonstra-se também a inadequação do sistema de dosimetria da pena-base vigente no Brasil ao sistema pensado por Luigi Ferrajoli, que intenta construir um modelo legítimo e ideal que sirva como parâmetro de constitucionalidade aos sistemas atuais.