A proteção do meio ambiente, através da aplicabilidade do tributo ambiental, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, como meio instrumental

• Autor(a) principal: Silva, Odiralzo Bier da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/128094
• topic: Direito ambiental; Tributos ambientais; Environment; Taxation to; Principles environmental tax

Esta pesquisa trata da proteção ao meio ambiente pela aplicabilidade do tributo ambiental CIDE, como meio instrumental. Através do método dedutivo, expõe o meio ambiente e sua história, no mundo e no Brasil, intrinsecamente ligada ao homem e à economia, bem como a necessidade de ações estratégicas, para reduzir os riscos ambientais. A seguir, apresenta o tributo na sua origem e fins buscados pelo Estado, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, com seus princípios, calcados no artigo 5º e suas máximas constitucionais específicas para limitar o exercício do poder de tributar e que devem ser acatadas pela legislação infraconstitucional. Por fim, aborda o direito ambiental, norteado pela relação interpessoal entre os seres humanos e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando desenvolvimento e crescimento econômico, sem deturpar o seu direito à preservação. Nesse contexto, sendo o CIDE o tributo pelo qual o ente público atua, intervindo na atividade econômica, com função predominantemente parafiscal, impõe-se a sua efetiva aplicabilidade como instrumento de proteção e também preservação do meio ambiente para atuais e futuras gerações.