A natureza jurídica e a legitimidade da alíquota de 35% de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados

• Autor(a) principal: Rocha, Abraão Santos Pereira da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184089
• topic: Imposto de renda; Substituição tributária; Natureza jurídica; Benefício previdenciário; 35% Income Tax; Sanctioning Character; Shift of the Tax Debtor; Unidentified beneficiaries; Wages and indirect benefits; Payment without cause

Esta monografia tem como objetivo analisar a natureza jurídica e a legitimidade da cobrança de imposto sobre a renda recolhido na fonte com alíquota de 35%, que incidem sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados de forma didática e crítica. O estudo foi complementado por breve levantamento histórico, analisando as origens do Imposto de Renda e demonstrando a relevância e atualidade do tema. O tratamento casuístico dado ao tema pelo poder legislativo e judiciário e a consequente dissonância com o ordenamento jurídico brasileiro são destacados. A partir da análise dos diplomas legais que normatizam o Imposto de Renda na Fonte sob alíquota de 35% foram encontradas antinomias ainda não resolvidas. Além disso, a escassez na produção jurisprudencial faz com que a aplicação das normas que regem o tema não ocorra de maneira sistemática. A análise feita nessa monografia objetiva submeter o art. 61 da da Lei nº 8.981/1995, ao ordenamento vigente sobre o Imposto de Renda na Fonte, evitando que o sistema normativo tributário colecione cada vez mais antinomias produzidas pelo casuísmo presente no Direito Tributário Brasileiro.