Lei de drogas : critérios para diferenciação entre os delitos de tráfico e porte para consumo e para aplicação do tráfico privilegiado

• Autor(a) principal: Sanfelice, Renan Antunes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190016
• topic: Tráfico de drogas; Usuário de drogas; Traficantes; Act of drugs, drugs traffic; Possession of drugs; Differentiation criteria; Special cause of penalty reduction for the drugs trafficking

A presente monografia objetiva analisar de forma crítica a atual Lei de Drogas, observando o contexto histórico em que ela está inserida, as ideologias e os discursos que fundamentam a política de Guerra às Drogas, bem como a crítica criminológica quanto à criminalização. Analisam-se principalmente os delitos de Tráfico de Drogas e de Porte para Consumo, atentando-se para a construção dos tipos penais em questão, aos seus elementos objetivos e subjetivos e aos critérios utilizados para sua diferenciação. Analisa-se criticamente a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os principais fundamentos utilizados nas decisões para caracterizar o crime de tráfico, bem como busca-se, a partir delas, encontrar um parâmetro fixo para cada quantidade de drogas. Também é estudado o tráfico privilegiado, causa especial de diminuição da pena, o tratamento jurídico que lhe é dispensado, os critérios para sua aplicação e a compreensão destes pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelas Cortes Superiores. O trabalho adota a revisão bibliográfica e a pesquisa jurisprudencial como técnicas de pesquisa.