Aplicação dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa de internação no Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Schaeffer, Raísa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174557
• topic: Medida socioeducativa de internação; Princípio da brevidade; Princípio da excepcionalidade; Court-involved youth; Incarceration; Brevity; Exceptionality

Este estudo examina a aplicação dos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa de internação, com recorte específico nas decisões julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça no último ano. A hipótese que se coloca é que, tendo em vista a superlotação das unidades de internação no país, estes princípios não estariam sendo aplicados pelo Poder Judiciário. Estudou-se o sistema de responsabilização penal juvenil e as regras de aplicação e execução das medidas socioeducativas no que dizem respeito aos princípios estudados neste trabalho. Para entender o tema sob enfoque empírico, analisaram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça a fim de verificar como têm sido aplicados os referidos princípios. Constatou-se, por fim, que os princípios são tanto aplicados quanto relativizados. No caso de serem relativizados, verificou-se o uso de conceitos abertos na lei para insistir em uma prática institucionalizante da adolescência, historicamente estabelecida.