Acordo de acionistas : aplicação no direito brasileiro e formas de extinção não satisfativas

• Autor(a) principal: Bueno, Isabelle Ferrarini
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/93251
• topic: Sociedade por ações; Contratos; Corporations; Shareholder’s agreement; Contracts; Side agreements to the companies’ bylaws; Termination

O acordo de acionistas é hoje um dos principais instrumentos de composição dos interesses individuais dos acionistas. Tais acordos têm natureza jurídica contratual e parassocial, em razão de estarem intrinsecamente ligados aos pactos sociais, já que, ao celebrar a referida avença, as partes buscam disciplinar interesses e situações não compreendidas pelos estatutos sociais, regulando os direitos dos sócios fundados em sua participação na sociedade. Uma vez assumida a sua licitude no ordenamento jurídico brasileiro quando da previsão expressa do instrumento no art. 118 da Lei 6.404/76, surgem hoje novas controvérsias com relação ao tema, diante da complexidade que tais pactos podem apresentar em razão da multiplicidade de objetos que podem prever. Dentre as questões hoje discutidas, será abordada especificamente a disciplina da extinção não satisfativa do acordo de acionistas, regulada pela teoria geral dos contratos, conforme reza o Código Civil Brasileiro. Para tanto, contudo, será necessário primeiramente revisitar o instituto, estabelecendo as bases essenciais de sua aplicação prática, objeto, natureza jurídica, forma e partes legitimadas para serem suas signatárias.