Esterilização humana : limites entre a voluntariedade e a compulsoriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velasques, Louise Valezan
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238541
Resumo: O presente trabalho busca analisar os limites da intervenção estatal no planejamento familiar, mais especificamente no que se refere à esterilização humana. Inicialmente serão analisados os aspectos fundamentais para a compreensão do tema, consistentes na construção e positivação dos direitos reprodutivos e do planejamento familiar. Em seguida, serão apresentados elementos sobre a esterilização humana, sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro - através da Lei 9.263/96 - e os limites da intervenção estatal no que concerne à possibilidade de realização da esterilização voluntária. Na sequência, será realizada análise acerca da esterilização compulsória de mulheres dependentes químicas, a fim de se traçar um paralelo entre a intervenção estatal que desencoraja a esterilização e intervenção estatal que induz à realização do procedimento de forma compulsória.
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